Questão 1754438

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1754438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Videira - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Nos termos da Lei n° 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:

Alternativa A:
O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.
Alternativa B:
Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito.
Alternativa C:
O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
Alternativa D:
É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.
Alternativa E:
O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.

Estatísticas Cadernos

Questão 1754438

Continue estudando na plataforma