Questão 1754431

Os conselhos são espaços consultivos e de controle social da coisa pública. Assim sendo, todas as legislações ordinárias consideraram este aspecto ao definirem a criação e as competências dos conselhos dos direitos.

Compete aos conselhos exclusivamente a formulação e a avaliação da política pública, em todo o território nacional, no âmbito da esfera municipal, estadual e federal.

Os conselhos de direitos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal.

Conselhos são instâncias de execução dos serviços e benefícios sociais previstos nas políticas públicas, garantindo assim a qualidade de vida da população usuária.

Os conselhos de direitos, dependendo do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal – são espaços nos quais o governo e a sociedade devem decidir, de forma unilateral, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.