Questão 1754422

Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social o produto da inalienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados exclusivamente para a operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que as despesas forem sendo realizadas.

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável exclusivamente pela sua execução.