Questão 175438

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.

Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.

Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.