Questão
ID 1754114Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Videira - SC
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Consta na Lei Orgânica que ao Município de Videira compete:
1. Legislar sobre assuntos de interesse local.
2. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber.
3. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 27/2014).
4. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 27/2014).
5. Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as recomendações dos vereadores.
6. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços estaduais.
7. Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.