Questão 1753334

Bay, motorista profissional, logrou aprovação em concurso público para trabalhar no município RT. No exercício das suas funções como motorista, envolveu-se em acidente de trânsito tendo sido condenado por lesão corporal culposa, bem como a indenizar o município pelos valores pagos à vítima. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, a remuneração do servidor pode ser objeto de penhora por valor decorrente de: