Questão
ID 1753291Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Renato é servidor público municipal ocupando cargo privativo de indivíduos com ensino médio completo. Por força de processo administrativo disciplinar, foi condenado a repor a quantia de vinte mil reais ao erário. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à: