Questão
ID 1753184Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, cada feirante só poderá ter uma única matrícula, e as consequentes autorizações corresponderão a um mesmo comércio, associando: