Questão
ID 1753159Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo: