Questão
ID 1752571Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2008 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Considere a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo e responda às questões de nº 11 a 13.
O controle dos atos públicos será exercido pelos Poderes Municipais, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas do Município. De acordo com o artigo 67, o controle popular será exercido através, dentre outras, da seguinte modalidade: