Questão
ID 1752464Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Conforme estabelece o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, compete privativamente à Câmara Municipal: