Questão
ID 1752301Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Os artigos 79 a 82 do Regimento Escolar Básico da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo tratam do Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, determinando a exigência mínima em relação ao número de dias e de horas de efetivo trabalho escolar que devem compor o ano letivo e fi xando o mínimo de horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula que compõem a jornada escolar. Esses mínimos exigidos são, respectivamente: