Questão
ID 1752255Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2010 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Paranavaí
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de