Questão 1752255

Direito Penal · 2010

Questão

ID 1752255

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2010 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Paranavaí


Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de

Alternativas da questão 1752255
Pular para o conteúdo principal