Questão 1751712

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1751712

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco

Marque a assertiva ERRADA:

Alternativa A:
De acordo com o NCPC (Lei nº 13.105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Alternativa B:
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Alternativa C:
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Alternativa D:
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
Alternativa E:
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.