Questão 1750623

O valor mínimo para multa em caso de penalidade por não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões é de R\$ 500,00 para pessoa jurídica inativa e R\$ 200,00 nos demais casos.

A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

Extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, o direito que o contribuinte tem de pleitear a retificação da DCTF.

A DCTF contém informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados – CIDE Combustível.

A alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses previstas, é efetuada mediante a apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.