Questão 1750001 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 1750001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Obras do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cantagalo

Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos
locais previamente determinados pela Prefeitura.
Alternativa B: O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Alternativa C: O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com
as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
Alternativa D: Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente
ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
Alternativa E: Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambulante.