Questão 1748988

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1748988

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 44

Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba

Considerando o disposto no Art. 44 da Lei Orgânica sobre a concessão de títulos e distinções pela Câmara Municipal, qual das seguintes afirmações está corretamente alinhada com os critérios estabelecidos no texto?

Alternativa A:
O título de Cidadão Emérito pode ser concedido a qualquer pessoa, independentemente de sua origem, desde que tenha prestado serviços ao município.
Alternativa B:
O Prêmio “Cidade de Peritiba” e o Destaque Jovem são concedidos exclusivamente por meio de decreto executivo do prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.
Alternativa C:
A concessão de títulos honoríficos exige a aprovação de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, sendo formalizada por decreto legislativo.
Alternativa D:
O Prêmio de incentivo à produção Agropecuária, Industrial e Comercial é uma distinção de caráter obrigatório, concedida anualmente a todos os produtores locais sem necessidade de deliberação da Câmara.

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