Questão 1747718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1747718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.

Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

Alternativa A: prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;
Alternativa B: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
Alternativa C: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;
Alternativa D: legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;
Alternativa E: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.