Questão 1747250 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2018

Questão

ID 1747250

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Teobaldo, servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, durante o ano de 2017, Teobaldo ausentou-se por 05 (cinco) dias no mês de janeiro, sob a justificativa de licença-paternidade. Ademais, durante o ano o servidor teve mais 08 (oito) faltas não consecutivas.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

Alternativa A: o Processo Administrativo é contestável, uma vez que a licença-paternidade é prevista em lei, enquanto o abandono de cargo pressupõe ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
Alternativa B: Teobaldo pode recorrer ao processo, uma vez que a ausência é justificável nos termos da licença-paternidade, e que inassiduidade não figura, em qualquer hipótese, matéria que intercorra penalidade disciplinar;
Alternativa C: é cabível ato de demissão por abandono de cargo, eis que a licença-paternidade só garante 03 (três) dias de ausência ao servidor, enquanto quantitativo superior a 05 (cinco) faltas injustificadas caracterizam inassiduidade habitual;
Alternativa D: as ausências de Teobaldo são injustificáveis, entretanto, os dias de ausência de Teobaldo, somados ou não às ausências decorridas da licença-paternidade, configuram cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
Alternativa E: a licença-paternidade é garantida, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 01 (um) dia. Neste caso, Teobaldo está sujeito à exoneração de ofício e a desconto de sua remuneração.

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Questão 1747250

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