Questão 1747018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1747018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Salvador, compete privativamente à Câmara
Municipal, EXCETO

Alternativa A: eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma
regimental.
Alternativa B: decretar estado de calamidade pública, por um prazo
de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de
seus membros.
Alternativa C: conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos
previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.
Alternativa D: omar e julgar as contas do prefeito.
Alternativa E: fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito,
dos secretários e do procurador geral,
observando os limites previstos em lei.