Questão
ID 1747016Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Salvador - BA
Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, compete ao Município do Salvador
I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.
II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas.