Questão
ID 1746831Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela
prática do crime de prevaricação, cometido no ano de
2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao
pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado
para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a
prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela
pena
prática do crime de prevaricação, cometido no ano de
2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao
pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado
para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a
prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela
pena