Questão 1746026

As sessões da Câmara Municipal de Ilhéus serão públicas, salvo deliberação em contrário, de um terço dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

É defeso aos vereadores, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, solicitar, por decisão da maioria simples da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

As atividades da Câmara serão realizadas por meio da Secretaria e da Consultoria Jurídica, órgão auxiliares, que terão seu funcionamento e organização disciplinada por resolução.