Questão 1746005

Ao servidor ocupante de cargo em comissão e que seja integrante do quadro de provimento efetivo, só serão concedidas licenças para tratamento de saúde e à gestante, à adotante, além dos casos de paternidade.

A licença, por motivo de doença em pessoas da família do servidor, somente será deferida pela autoridade superior se a assistência direta do servidor for indispensável e puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

É defeso ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros suspensos após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, somente quando eivados de irregularidades sanáveis.