Questão 1745849

os valores mínimos e outras normas financeiras a serem aplicadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

a regulamentação a Lei nº 8.142 (1978), para dispor sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.