Questão 1745805

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1745805

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

Alternativa A:
O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
Alternativa B:
Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
Alternativa C:
A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
Alternativa D:
É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
Alternativa E:
Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.