Questão 1745786 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULTEC 2016

Questão

ID 1745786

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus/BA

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.

Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente

Alternativa A:
logrou êxito em sua pretensão, vez que a legislação disciplinadora dos direitos e deveres do funcionalismo ilheense prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Alternativa B:
logrou êxito em sua pretensão, por ser servidor público municipal.
Alternativa C:
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível com o exercício do cargo em comissão ou função gratificada.
Alternativa D:
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível, exclusivamente, com o exercício do cargo em comissão.
Alternativa E:
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento de horas extras não encontra fundamento no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Ilhéus.

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Questão 1745786

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