Questão
ID 1745783Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Interesse de Agir
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração