Questão 1744511

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos.

O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, ainda que haja compatibilidade de horários.

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Ao servidor público, quando adotante, não são estendidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.