Questão
ID 1744332Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capanema - PA
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
As três questões a seguir referem-se à Lei Orgânica do Município de Capanema (PA).
Segundo o artigo nº 192 dessa Lei, ficam isentos do pagamento de passagens nos transportes coletivos, na circunscrição do Município de Capanema, as pessoas maiores de