Questão
ID 1744286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capanema - PA
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
As duas questões a seguir dizem respeito à Lei Orgânica do Município de Capanema.
Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA):
I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município;
II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal;
III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.
É verdadeiro o que se afirma em