Questão
ID 1744273Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capanema - PA
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
As duas questões a seguir dizem respeito à Lei Orgânica do Município de Capanema.
O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos