Questão 1744225

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.