Questão 1744148

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1744148

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Capanema - PA

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

Alternativa A:
A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
Alternativa B:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Alternativa C:
A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
Alternativa D:
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
Alternativa E:
A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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