Questão 1742787

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1742787

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Barras

No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Será admitida ação penal pública, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa quando for necessário.
Alternativa B:
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por qualquer indivíduo, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.
Alternativa C:
Qualquer indivíduo, independentemente de sua ocupação, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com esta Lei.
Alternativa D:
Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal privada condicionada.
Alternativa E:
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce funções públicas, independentemente de sua remuneração ou permanência no cargo.