Questão 1742562 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 1742562

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei Nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, Que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto n^o 53.455/08, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O registro de pendência no Cadin Estadual não impede a realização de pagamento, pela Administração, de débito que tenha origem na execução de contrato.
Alternativa B:
A existência de pendência no Cadin Estadual não impedirá a celebração de contrato, nas situações em que o contratado se comprometa a regularizar o débito em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
Alternativa C:
A regularização de pendência deve ser realizada diretamente na Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança dos débitos estaduais.
Alternativa D:
Comprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa E:
O registro no Cadin Estadual não poderá ser suspenso, salvo por ato motivado emitido pelo governador do Estado.

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Questão 1742562

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