Questão
ID 1742092Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
Suponha que Vitório, servidor público estadual, foi designado, pela autoridade competente, para exercer as funções de membro de uma banca de concurso fora do seu período normal de trabalho. Nessa situação hipotética, considerando que Vitório não está submetido a regime especial de trabalho que lhe proíba exercer essa função, nos moldes da Lei no 10.261/68, ele terá direito a receber