Questão
ID 1742086Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
A Lei no 10.261/68 estabelece que o horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. Nesse sentido, é correto afirmar que o sistema de compensação de horas