Questão 1741919

O primeiro recurso protocolado no tribunal, salvo o agravo de instrumento, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, não ocasionando prevenção do relator designado para julgá-lo.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, não haverá prevenção, salvo se o juízo que primeiro decidiu a causa for aquele do local onde estiver a situada maior parte do imóvel.

O juízo em que a tutela antecipada foi concedida é prevento para o julgamento da demanda ajuizada com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Havendo alegação de incompetência, salvo a absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, mediante livre distribuição, e o juízo para o qual for distribuída a contestação será considerado prevento, se reconhecida a incompetência.