Questão
ID 1741149Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tijucas - SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas
O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município: