Questão
ID 1741148Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tijucas - SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas
O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de: