Questão 1739311

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1739311

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaxupé - MG

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé

A Lei Orgânica do Município de Guaxupé, no seu art. 121, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e deverá conter, conforme o seu parágrafo 1º, obrigatoriamente:

Alternativa A:
as ações relacionadas à implementação dos planos urbanísticos e de políticas setoriais mencionados na Lei Orgânica, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
Alternativa B:
a fixação dos subsídios, definidos na lei, garantindo orçamento para manter os custos mensais dos agentes políticos por cada mês no exercício do respectivo cargo
Alternativa C:
prestação de contas dos serviços públicos, que não ensejem taxas e são realizados gratuitamente, visando a utilização privativa de bens do patrimônio público por particulares
Alternativa D:
as ações para controle de operações de crédito, avais, garantias e o de seus direitos e haveres, objetivando acompanhar sistematicamente as receitas públicas

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