Questão 1739300

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1739300

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaxupé - MG

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé

A Lei nº 2505, de 07 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 1876/2017, no seu art. 6º, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Guaxupé e afirma que:

Alternativa A:
as retificações dos atos administrativos realizados após o encerramento da edição do Diário Oficial do Município serão publicadas na edição do dia útil subsequente
Alternativa B:
os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação
Alternativa C:
na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente
Alternativa D:
os decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios

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