Questão 1739296

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1739296

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaxupé - MG

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé

O objetivo da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaxupé, é:

Alternativa A:
criar os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procedendo a uma nova organização e dando outras providências
Alternativa B:
dispor o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, estabelecendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Alternativa C:
estabelecer a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura de Guaxupé
Alternativa D:
regulamentar a estrutura das atividades de tratamento de dados pessoais, definindo a aplicação da LGPD no município de Guaxupé