Questão
ID 1736517Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Paulo
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
A Lei Nº 4047/2016, em seu artigo 7º, explica que as multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e as do presente código, serão aplicadas em determinadas situações, como as descritas abaixo:
I. Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado.
II. Quando a obra for iniciada sem projeto aprovado e licenciado, porém com a licença de construção aprovada.
III. Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação (HABITE-SE).
Está (estão) correta(s):