Questão
ID 1736507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Conforme a Lei Nº 4047/2016, em seu artigo 66, a solicitação do Habite-se deve ser feita em requerimento padrão, assinado pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico, com os documentos necessários anexos ao requerimento. Qual alternativa apresenta a documentação incorreta para o pedido de Habite-se?