Questão
ID 1736501Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santo Augusto - RS
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
A Lei Nº 0324/1977, que institui posturas para o Município de Santo Ângelo, em seu artigo 3º, define que os bens públicos municipais são:
I. Os de uso comum do povo, tais como cursos d’água, estradas, ruas, praças e passagens.
II. Os de uso especial, tais como edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.
III. Os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do Município, como objeto de seu direito pessoal ou real.
Está (estão) correto (s):