Questão 1736495

Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, com prévia Iicença do Município.

Promover a venda de mercadorias, com prévia licença do município.

Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nas vias e logradouros públicos ou terrenos baldios.

Manter limpo o passeio em frente ao estabelecimento.