Questão
ID 1736468Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uruguaiana - RS
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
De acordo com o Decreto Municipal 3409/2012, Art. 6º, “As multas serão aplicadas conforme os impactos sobre o meio ambiente, tendo por base a Unidade Fiscal Municipal, ou outro indexador que vier a substituir, obedecendo aos valores previstos neste decreto”. Destinar o esgoto sanitário de forma inadequada que ocasione contaminação ao meio ambiente (Art. 8º) corresponde à multa citada corretamente na alternativa: