Questão 1736459

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do município de Santo Ângelo – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor ao Órgão Ambiental Municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece legislação Federal, Estadual e Municipal (Art. 3º - Lei Municipal 3.580/2011). Conforme Anexo I, os valores da TCFA Municipal trimestral para grau médio, Empresa de Médio Porte, correspondem a: